Termos de Uso
Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma Eligi por estabelecimentos e profissionais que a contratam (o "Assinante"). A plataforma e fornecida por ELIGI SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 64.539.922/0001-54, com sede na Avenida Major Benjamin Franco, Centro Residencial, Aruja/SP. Ao se cadastrar, aceitar no onboarding, contratar uma assinatura ou usar a plataforma, voce declara que leu e concorda com estes Termos e que tem poderes para representar o estabelecimento que cadastra.
1. Definicoes
- Plataforma: o sistema Eligi de gestao de agendamentos, equipe, financeiro, caixa, pacotes, assinaturas de cliente, estoque, link publico de agendamento e relatorios.
- Assinante: o estabelecimento ou profissional autonomo que contrata a Plataforma.
- Usuarios da Conta: as pessoas que o Assinante autoriza a acessar a Plataforma.
- Cliente Final: o consumidor atendido pelo Assinante cujos dados sao tratados na Plataforma.
2. Objeto e licenca de uso
O Eligi concede ao Assinante uma licenca pessoal, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para usar a Plataforma como software como servico (SaaS), durante a vigencia da Assinatura e nos limites destes Termos.
A Plataforma e fornecida "no estado em que se encontra". O Eligi desenvolve e licencia o software; nao presta os servicos de beleza/estetica agendados nem e parte na relacao entre o Assinante e o Cliente Final. A licenca nao transfere direito sobre o codigo, a marca ou a propriedade intelectual da Plataforma.
3. Cadastro e conta
O Assinante deve fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. E responsavel pela guarda de suas credenciais e por todo uso feito a partir de sua conta, devendo comunicar o Eligi imediatamente em caso de uso indevido. O Assinante declara ser maior de 18 anos e juridicamente capaz.
4. Equipe e usuarios da conta
O Assinante pode criar acessos para sua equipe, com cargos de diferentes permissoes, e e responsavel pelos atos de seus Usuarios da Conta e por revogar acessos quando necessario.
5. Assinatura e pagamento
As condicoes comerciais da Plataforma — planos, precos, cobranca, periodo de teste, reajuste, cancelamento e reembolso — constam nos Termos de Planos e Assinatura, que integram estes Termos.
5.1. Prestacao de Servicos Financeiros
Os servicos financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutencao de conta de pagamento, processamento de transacoes, emissao de boletos, transferencias, pagamentos e demais movimentacoes de valores, sao prestados pelo ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A., instituicao de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A ELIGI SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA atua exclusivamente como integradora tecnologica e distribuidora da experiencia do produto, nao sendo instituicao financeira ou de pagamento, nem realizando intermediacao financeira em nome proprio.
O cliente declara ciencia de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatoria pelos servicos acima descritos sao do ASAAS GESTAO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentacao vigente.
6. Dados pessoais e responsabilidades do Assinante
Ao inserir, importar ou tratar na Plataforma dados de Clientes Finais e de terceiros, o Assinante atua como controlador desses dados e o Eligi como operador, processando-os conforme as instrucoes do Assinante e o Adendo de Tratamento de Dados (DPA). O Assinante declara possuir base legal adequada (LGPD - Lei no 13.709/2018) para tratar esses dados e responde por essa adequacao.
7. Uso aceitavel
- Nao usar a Plataforma para fins ilicitos nem violar direitos de terceiros ou do Eligi.
- Nao tentar acessar dados ou contas de terceiros sem autorizacao.
- Nao realizar engenharia reversa, copiar, sublicenciar ou revender a Plataforma.
- Nao introduzir codigo malicioso nem sobrecarregar a infraestrutura.
- Nao extrair dados da Plataforma para analise competitiva ou benchmarking.
8. Propriedade intelectual
A Plataforma, o software, a marca "Eligi" e demais elementos sao de titularidade do Eligi ou de seus licenciadores. O conteudo que o Assinante insere (dados do negocio, logo, fotos, textos) permanece dele; o Assinante concede ao Eligi licenca para hospedar e exibir esse conteudo na medida necessaria a prestacao do servico.
9. Limitacao de responsabilidade
O Eligi empenha esforcos razoaveis para manter a Plataforma disponivel, sem garantir disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, e nao responde por indisponibilidades decorrentes de terceiros, forca maior ou da internet. O Eligi nao e parte na relacao entre o Assinante e seus Clientes Finais e nao responde pela qualidade, execucao ou pagamento dos servicos prestados pelo Assinante.
10. Vigencia e alteracoes
Estes Termos vigoram enquanto durar a relacao entre as partes. O Eligi pode altera-los, comunicando o Assinante pela Plataforma e/ou por e-mail; alteracoes relevantes exigem novo aceite, e a continuidade do uso apos o aviso implica concordancia com a versao vigente. O aceite e a versao aceita sao registrados.
11. Lei aplicavel e foro
Estes Termos sao regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicilio do Assinante, sem prejuizo das regras protetivas do Codigo de Defesa do Consumidor quando aplicaveis.